Nº do Proj.: 530/25

Autor: GUILHERME BISMARCK

Entrada: 17.06.25

Expediente: 18.06.25

Ementa: GARANTE A GRATUIDADE DA RETIFICAÇÃO DE ASSENTO (PRENOME E GÊNERO NOS REGISTROS PÚBLICOS) PARA PESSOAS TRANS COM BASE NO PROVIMENTO N.º 73/2018 DO CNJ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 17.06.25 - Departamento Legislativo Em 18.06.25 - Expediente Legislativo Em 26.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação