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Nº do Proj.:
528/25
Autor:
GUILHERME BISMARCK
Entrada:
17.06.25
Expediente:
18.06.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 17.06.25 - Departamento Legislativo
Em 18.06.25 - Expediente Legislativo
Em 26.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Relator Dep. Missias Dias; Parecer favorável ao Projeto/ Aprovado
Em 18.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 184/26
Lei:
19.828
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO