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Nº do Proj.:
527/25
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
16.06.25
Expediente:
17.06.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.06.25 - Departamento Legislativo
Em 17.06.25 - Expediente Legislativo
Em 25.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.25 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.09.25 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
- AU 279/25
Lei:
19.448
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO