Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 16.06.25 - Departamento Legislativo
Em 17.06.25 - Expediente Legislativo
Em 25.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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