Nº do Proj.: 519/25

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 12.06.25

Expediente: 17.06.25

Ementa: GARANTE AO CIDADÃO CEARENSE O DIREITO DE REGULARIZAR, NO ATO DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DÉBITOS REFERENTES AO IPVA E À TAXA DE LICENCIAMENTO, EVITANDO A REMOÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 12.06.25 - Departamento Legislativo Em 17.06.25 - Expediente Legislativo Em 25.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação