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Nº do Proj.:
513/25
Autor:
STUART CASTRO
Entrada:
11.06.25
Expediente:
12.06.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 11.06.25 - Departamento Legislativo
Em 12.06.25 - Expediente Legislativo
Em 24.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO