Nº do Proj.: 265/19

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 11.04.19

Expediente: 12.04.19

Ementa: PROÍBE VISITAS ÍNTIMAS NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 11.04.19 - Departamento Legislativo Em 12.04.19 - Leitura do Expediente Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator Em 02.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer contrário/Aprovado