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Nº do Proj.:
502/25
Autor:
ALCIDES FERNANDES
Entrada:
09.06.25
Expediente:
10.06.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDDM/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 09.06.25 - Departamento Legislativo
Em 10.06.25 - Expediente Legislativo
EM 17.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO