Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 06.06.25 - Departamento Legislativo
Em 10.06.25 - Expediente Legislativo
Em 17.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com supressão/Aprovado
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