Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 21.11.24 - Departamento Legislativo
Em 21.11.24 - Leitura no Expediente
Em 03.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 03.12.24 - 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 03.12.24 – 41ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Basica; e de Previdência Social e Saúde, relator Deputado Romeu Aldigueri com parecer favorável ao projeto e à Emenda 01/ Aprovado.
Em 03.12.24 - 52ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldigueri com parecer favorável à Emenda n.° 1/ Aprovado
Em 03.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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