Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 11.04.19 - Departamento Legislativo
Em 12.04.19 - Leitura do Expediente
Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 04.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado André Fernandes, parecer favorável com supressão dos artigos n.°s 2° e 3°/Aprovado
Em 05.06.19 - Plenário, parecer favorável/Aprovado |
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