Distribuição/Comissões: CCJR Localização: DPLEN Em 04.06.25 - Departamento Legislativo
Em 05.06.25 - Expediente Legislativo
Em 12.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.11.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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