Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 04.06.25 - Departamento Legislativo
Em 05.06.25 - Expediente Legislativo
Em 12.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
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