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Nº do Proj.:
26/23
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
06/02/23
Expediente:
07/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 40/24
Lei:
18.731
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO