Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 22.02.19 - Departamento Legislativo
Em 26.02.19 - Leitura do Expediente
Em 01.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 23.04.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 25.06.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável ao projeto e às emendas n.os 1, 2, 3, 4 e 5/aprovado
Em 13.09.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Vitor Valim com parecer favorável às emendas n°s 6, 7 e 8/Aprovado
Em 08.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Júliocesar Filho com parecer favorável ás emendas n° 6, 7, e 8/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Vitor Valim com parecer favorável a emenda n.° 09 / Aprovado
Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável às Emendas Modificativas n.os 01 e 04, 06, 07, 08 e 09/21 e Emendas Aditivas n.os 02, 03 e 05/21 /Aprovado
Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado
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