Nº do Proj.: 4/21

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 18.02.21

Expediente: 18.02.21

Ementa: PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABALECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020; N.º 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020; E N.º 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020; NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 18.02.21 - Departamento Legislativo Em 18.02.21 - Leitura do Expediente Em 24.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 18.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado