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Nº do Proj.:
481/25
Autor:
GUILHERME SAMPAIO
Entrada:
04.06.25
Expediente:
05.06.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 04.06.25 - Departamento Legislativo
Em 05.06.25 - Expediente Legislativo
Em 12.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 429
Lei:
19.624
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO