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Nº do Proj.:
474/25
Autor:
NIZO COSTA
Entrada:
03.06.25
Expediente:
04.06.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.05.25 - Departamento Legislativo
Em 04.06.25 - Expediente Legislativo
Em 11.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado

Em 12.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 384/25
Lei:
19.552
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO