Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: CPSCF
Em 03.05.25 - Departamento Legislativo
Em 04.06.25 - Expediente Legislativo
Em 11.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.11.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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