Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 02.05.25 - Departamento Legislativo
Em 03.06.25 - Expediente Legislativo
Em 10.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.08.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.10.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.10.25 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado |
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