Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 10.04.19 - Departamento Legislativo
Em 11.04.19 - Leitura no Expediente
Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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