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Nº do Proj.:
260/19
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
10.04.19
Expediente:
11.04.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 10.04.19 - Departamento Legislativo
Em 11.04.19 - Leitura no Expediente
Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para designar relator
Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 99/21
Lei:
17.485
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO