Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 28.05.25 - Departamento Legislativo
Em 29.05.25 - Expediente Legislativo
Em 05.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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