Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 29.10.24 - Departamento Legislativo
Em 31.10.24 - Leitura no Expediente
Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.11.24 – 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.11.24 – 06ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável ao projeto e contrário a emenda n°1/ Aprovado
Em 14.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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