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Nº do Proj.:
56/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
03.05.21
Expediente:
04.05.21
Distribuição/Comissões: COFT     Localização: LEGIS
Em 03.05.21 - Departamento Legislativo
Em 04.05.21 - Leitura do Expediente
Em 07.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.07.21 – Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com modificação ao projeto e às Emendas n.ºs 12, 13 e 26/21, parecer favorável às Emendas n.ºs 01, 02, 04, 06, 28, 33, 34, 35 e 36, e contrário às Emendas nºs 03, 05, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32 e 37/21 / Aprovado
Em 07.07.21 – Emenda n.º 38/21 retirada pelo autor
Em 15.07.21 - Plenário, parecer favorável/Aprovado
Anexo:
RETIRADA DE EMENDA
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5 -E6 -E7 -E8 -E9 -E10 -E11 -E12 -E13 -E14 -E14 -E15 -E16 -E17 -E18 -E19 -E20 -E21 -E22 -E23 -E24 -E25 -E26 -E27 -E28 -E29 -E30 -E31 -E32 -E33 -E34 -E35 -E36 -E37 -E38
Autógrafo:
AU 200/21
Lei:
17.573
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO