Nº do Proj.: 37/16

Autor: ELY AGUIAR

Entrada: 11.04.16

Expediente: 12.04.16

Ementa: ESTABELECE A INUTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, TIPO REVÓLVERES CALIBRES 38 E 32, PISTOLAS E ARMAS DE FABRICAÇÃO CASEIRA, E COMPONENTES APREENDIDOS EM OPERAÇÕES CRIMINOSAS, APÓS A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E DOS PROCEDIMENTOS PERICIAIS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP     Localização: LEGIS Em 11.04.16 - Departamento Legislativo Em 12.04.16 - Leitura no Expediente Em 14.04.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria Em 23.08.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, parecer favorável/Aprovado Em 23.08.16 - Comissão de Defesa Social, para designar relator. Em 09.11.16 - Comissão de Defesa Social, relatora Dep. Rachel Marques, parecer favorável/Aprovado Em 09.11.16 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para designar relator Em 16.11.16 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável/Aprovado Em 08.12.16 - Plenário, favorável/Aprovado