Nº do Proj.: 441/25

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 27.05.25

Expediente: 28.05.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL ÀS FAMÍLIAS QUE FOREM FORÇADAS A DEIXAR SEUS IMÓVEIS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE FACÇÕES CRIMINOSAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CCE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 27.05.25 - Departamento Legislativo Em 28.05.25 - Expediente Legislativo Em 04.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação