Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 27.05.25 - Departamento Legislativo
Em 28.05.25 - Expediente Legislativo
Em 04.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 21.10.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
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