Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: CDDM
Em 26.05.25 - Departamento Legislativo
Em 27.05.25 - Expediente Legislativo
Em 03.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão Defesa e Direito da Mulher, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado |
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