Nº do Proj.: 432/25

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 26.05.25

Expediente: 27.05.23

Ementa: ACRESCENTA, À NORMA ESTADUAL QUE DEFINE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, A PREVISÃO DE QUE MANTER O ANIMAL ACORRENTADO DE FORMA ROTINEIRA OU PERMANENTE É CONSIDERADO UMA AÇÃO QUE COMPROMETE A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL DO ANIMAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 26.05.25 - Departamento Legislativo Em 27.05.25 - Expediente Legislativo Em 03.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação