Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: CTASP Em 22.05.25 - Departamento Legislativo
Em 27.05.25 - Expediente Legislativo
Em 03.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.11.25 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Relator Dep. Missias Dias com Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
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