Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 22.05.25 - Departamento Legislativo
Em 27.05.25 - Expediente Legislativo
Em 03.06.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 17.12.25 - 89.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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