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Nº do Proj.:
53/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
26.04.21
Expediente:
27.04.21
Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 26.04.21 - Departamento Legislativo
Em 27.04.21 - Leitura do Expediente
Em 29.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.21 – CVTDU, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável as Emendas Aditivas n.os 03/21 e 04/21, favorável com Modificação a Emenda Aditiva n.º 02/21 e contrário a Emenda Modificação n.º 1/21 / Aprovado
Em 05.05.21 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Deputada Augusta Brito, parecer favorável as Emendas 02/21, 03/21 e 04/21 /Aprovado
Em 05.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável às Emendas Aditivas n.os 02, 03 e 04/21 /Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4
Autógrafo:
AU 105/21
Lei:
17.505
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO