Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 21.05.25 - Departamento Legislativo
Em 22.05.25 - Expediente Legislativo
Em 29.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.07.25 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.09.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 28.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável/Aprovado |
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