Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.10.24 - Departamento Legislativo
Em 15.10.24 - Leitura no Expediente
Em 29.10.24 - Aprovado Regime de urgência
Em 29.10.24 - 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldiqueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 29.10.24 - 37ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho Administração e Serviço Público; Educação Básica e Infância e Adolescência, relator Dep. Assis Diniz com parecer favorável ao projeto e a emenda nº1; emenda nº3, subemenda nº1 e emenda nº4/ Aprovado
Em 29.10.24 - 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldiqueri com parecer favorável a emenda nº1; emenda nº3 e subemenda nº1 e emenda nº4/ Aprovado
Em 29.10.24 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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