Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 20.05.25 - Departamento Legislativo
Em 21.05.25 - Expediente Legislativo
Em 28.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.04.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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