Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCE
Em 19.05.25 - Departamento Legislativo
Em 20.05.25 - Expediente Legislativo
Em 27.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.25 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 21.10.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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