Nº do Proj.: 111/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 07.10.24

Expediente: 08.10.24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.284 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS AO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 07.10.24 - Departamento Legislativo Em 08.10.24 - Leitura no Expediente Em 29.10.24 - Aprovado Regime de urgência Em 29.10.24 - 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldiqueri com parecer favorável/ Aprovado Em 29.10.24 - Plenário, favorável/ Aprovado