Nº do Proj.: 50/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 15.04.21

Expediente: 15.04.21

Ementa: ALTERA A LEI N.º 13.991, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007, COM O FIM DE ADEQUAR O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB AOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.650

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 15.04.21 - Departamento Legislativo Em 15.04.21 - Leitura do Expediente Em 15.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 15.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 15.04.21 – CE, CTASP, COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável ao projeto e favorável com modificação à Emenda Modificativa/Aditiva n.º 01/21 e Emenda Aditiva n.º 02/21 /Aprovado Em 15.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Emenda Modificativa/Aditiva n.º 01/21 e Emenda Aditiva n.º 02/21/Aprovado Em 15.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado