Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 11.07.19 - Departamento Legislativo
Em 12.07.19 - Leitura no Expediente
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 11.09.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável /Aprovado
Em 17.03.20 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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