Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 13.03.23 - Departamento Legislativo
Em 14.03.23 - Leitura no Expediente
Em 21.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.03.23 - 1.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz , com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 2/23 /Aprovado
Em 22.03.23 - Plenário favorável/Aprovado |
|