Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 11.12.23 - Departamento Legislativo
Em 12.12.23 - Leitura no Expediente
Em 12.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.12.23 - 56.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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