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Nº do Proj.:
25/19
Autor:
MOISES BRAZ
Entrada:
08.02.19
Expediente:
12.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.02.19 - Departamento Legislativo
Em 12.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 03.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.04.19 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 31/19
Lei:
16.869/19
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO