Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.05.25 - Departamento Legislativo
Em 15.05.25 - Expediente Legislativo
Em 22.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 21.10.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável com supressão do Artigo 3º/Aprovado
Em 04.11.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.11.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 05.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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