Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CCE/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 14.05.25 - Departamento Legislativo
Em 15.05.25 - Expediente Legislativo
Em 22.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 15.10.25 - 61.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado |
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