Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTS/CTASP/COFT Localização: CCE Em 13.05.25 - Departamento Legislativo
Em 14.05.25 - Expediente Legislativo
Em 21.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.05.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação e supressão /Aprovado
Em 23.06.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado |
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