Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CEB/CTASP/COFT Localização: CEB
Em 13.05.25 - Departamento Legislativo
Em 14.05.25 - Expediente Legislativo
Em 21.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 19.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relator Dep. Moisés Braz, com parecer favorável/Aprovado
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