Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 13.05.25 - Departamento Legislativo
Em 14.05.25 - Expediente Legislativo
Em 21.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep. Antônio Granja, Parecer Favorável com supressão /Aprovado
Em 14.06.26 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; Relator Dep.Alysson Aguiar; parecer favorável/ Aprovado. |
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