Distribuição/Comissões: CCJR/ CDS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 11.07.19 - Departamento Legislativo
Em 12.07.19 - Leitura no Expediente
Em 06.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 16.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/ Aprovado
Em 06.11.19 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 30.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Educação; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Agropecuária, relatora Dep. Augusta Brito, parecer favorável/ Aprovado
Em 15.03.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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