Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 09.05.25 - Departamento Legislativo
Em 13.05.25 - Expediente Legislativo
Em 20.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.10.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado.
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