Nº do Proj.: 106/24

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 16.09.24

Expediente: 17.09.24

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.279 - DESTINA ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO OS BENS, OS DIREITOS E OS VALORES PERDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 16.09.24 - Departamento Legislativo Em 17.09.24 - Expediente Legislativo Em 17.09.24 - Regime de urgência/Aprovado Em 17.09.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 17.09.24 - 43.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 17.09.24 - 35.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa Social, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Mensagem e contrário às Emendas n.ºs 1 e 2/Aprovado Em 17.09.24 - Plenário, favorável / Aprovado