Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 07.05.25 - Departamento Legislativo
Em 08.05.25 - Leitura no Expediente
Em 15.05.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.12.25 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 09.12.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável/Aprovado
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